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Bets proibidas no Brasil: a MP 1.394/2026 e o fim das autorizações
Desde a MP 1.394 de 25/09/2026 as apostas on-line e os jogos on-line de azar estão proibidos no Brasil e as autorizações da SPA foram extintas em 25/10/2026. O que mudou, as datas e o que ainda está em aberto no STF e no Congresso.
Esta página listava, até setembro de 2026, as operadoras autorizadas no Brasil. Ela não lista mais nenhuma, porque hoje não existe operadora autorizada.
O que mudou
- 25/09/2026 — a Medida Provisória nº 1.394 foi publicada no Diário Oficial da União e passou a valer como lei. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos on-line de azar (art. 1º), inclusive por empresas no exterior que atendem o público brasileiro. Novos depósitos ficaram proibidos no mesmo dia.
- 05/10/2026, 23h59 — fim do prazo de 10 dias para retirar anúncios e patrocínios (art. 16) e para saques voluntários.
- 06/10/2026 — os sites e aplicativos das operadoras saíram do ar.
- 25/10/2026 — todas as autorizações federais da SPA (domínios .bet.br) foram extintas, sem devolução da outorga (art. 4º). As estaduais se extinguem em 30 dias (art. 2º).
O que ainda está em aberto
- STF — em 28/09/2026 a ANJL e o IBJR pediram ao Supremo a suspensão da MP. O relator é o ministro Luiz Fux. Até uma decisão, a MP vale.
- Congresso — uma medida provisória perde a validade se não for votada em 120 dias, ou seja, até o fim de janeiro de 2027. O Congresso pode aprová-la, mudá-la ou deixá-la caducar.
O que este site faz
Não recomendamos nenhuma operadora a leitores no Brasil, não mostramos links para operadoras a quem acessa do Brasil e não exibimos bônus ou códigos para o público brasileiro. Os artigos que só explicam matemática, impostos ou regras continuam no ar como informação.
Se você tinha saldo em uma operadora que saiu do ar, procure o canal de atendimento da própria operadora e os órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov.br). Se o jogo virou um problema, o CVV atende pelo 188, 24 horas e de graça.