Aviso: desde a Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, as apostas de quota fixa e os jogos on-line de azar estão proibidos no Brasil — inclusive a oferta, a intermediação e a publicidade, mesmo por operadoras no exterior. As autorizações da SPA (.bet.br) foram extintas em 25/10/2026. A MP está sendo questionada no STF e o Congresso tem até o fim de janeiro de 2027 para votá-la. Este site não recomenda nenhuma operadora a leitores no Brasil e não exibe links para elas no Brasil.

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Cassinos crypto e o Brasil depois da MP 1.394/2026

Desde a MP 1.394 de 25/09/2026, as apostas e os jogos on-line de azar estão proibidos no Brasil, inclusive em cassinos crypto no exterior. O que mudou e o que ainda está em aberto.

Publicado: 2026-06-08 · Atualizado: 2026-11-11 · 1min de leitura

Esta página tratava de cassinos crypto para jogadores no Brasil. Desde a MP 1.394/2026 isso está proibido, e a página passou a ser apenas um aviso.

O que mudou

  • 25/09/2026 — a Medida Provisória nº 1.394 foi publicada no Diário Oficial da União e passou a valer como lei. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos on-line de azar (art. 1º), inclusive por empresas no exterior que atendem o público brasileiro. Novos depósitos ficaram proibidos no mesmo dia.
  • 05/10/2026, 23h59 — fim do prazo de 10 dias para retirar anúncios e patrocínios (art. 16) e para saques voluntários.
  • 06/10/2026 — os sites e aplicativos das operadoras saíram do ar.
  • 25/10/2026 — todas as autorizações federais da SPA (domínios .bet.br) foram extintas, sem devolução da outorga (art. 4º). As estaduais se extinguem em 30 dias (art. 2º).

O que ainda está em aberto

  • STF — em 28/09/2026 a ANJL e o IBJR pediram ao Supremo a suspensão da MP. O relator é o ministro Luiz Fux. Até uma decisão, a MP vale.
  • Congresso — uma medida provisória perde a validade se não for votada em 120 dias, ou seja, até o fim de janeiro de 2027. O Congresso pode aprová-la, mudá-la ou deixá-la caducar.

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Fontes