SPA passa de 187 operadores de apostas autorizados — o que o marco significa para o jogador

O regulador federal brasileiro já autorizou mais de 187 operadores de apostas sob a Lei 14.790/2023, segundo os números mais recentes publicados pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Ministério da Fazenda. O número — uma escalada constante desde os cerca de 78 operadores da abertura do mercado em 1º de janeiro de 2025 — mostra que o regime saiu da fase de acomodação e entrou no licenciamento de rotina.

Este artigo tem caráter informativo e não é aconselhamento jurídico. Sempre confira o registro da SPA antes de depositar.

De 78 a 187 em 18 meses

Quando o mercado regulado de iGaming abriu em 1º de janeiro de 2025, 78 operadores e 138 marcas estavam autorizados. Em meados de 2026, o total já passa de 187 operadores, cobrindo apostas esportivas de cota fixa e cassino online, com cada licença exigindo outorga de R$ 30 milhões (US$ 6 milhões) por cinco anos, capital mínimo de R$ 5 milhões e garantia de R$ 5 milhões.

O crescimento não veio só de uma corrida estrangeira. Boa parte dos novos licenciados são joint ventures constituídas no Brasil com capital local — uma exigência estrutural, já que a lei impõe pelo menos 20% de participação brasileira em qualquer entidade licenciada. Marcas internacionais como Stake, Betano e Pixbet agora dividem o mercado com operadores de raiz local como Galera Bet, Estrela Bet e F12 Bet, cada um com seu próprio processo na SPA.

A fiscalização continua agressiva

Mesmo com um mercado legal maior, a fiscalização contra sites offshore não parou. A ANATEL — a agência de telecomunicações — já havia bloqueado mais de 18.000 páginas ilegais de apostas até setembro de 2025, e o total de pedidos de bloqueio desde o início da regulação passou de 50.000. O padrão de 2026 tem sido ondas menores de bloqueios, porém com fiscalização financeira mais cirúrgica: o Banco Central seguiu instruindo instituições de pagamento a encerrar canais PIX ligados a plataformas não autorizadas.

Cripto segue barrada no nível federal

A Portaria Normativa SPA nº 615/2024 continua proibindo que operadores licenciados aceitem depósitos ou processem saques em criptomoeda. Todos os fluxos devem passar por contas bancárias verificadas, em reais. Isso consolidou o Brasil como um mercado regulado exclusivamente fiat, apesar da presença de marcas cripto-nativas operando offshore.

Para o jogador brasileiro que usava cassinos cripto, o efeito prático é o mesmo de 2025: um site licenciado federalmente não aceita cripto, e os sites cripto offshore são bloqueados nas camadas de provedor de internet e de pagamentos.

O que isso significa para o jogador

• Use o registro público. A SPA publica online a lista completa de operadores autorizados. Um site voltado ao Brasil que não exibe número de autorização da SPA não é legal, por mais bem apresentado que seja o marketing.
• As obrigações tributárias continuam. Os 15% de imposto de renda sobre ganhos líquidos acima do limite anual de isenção seguem em vigor, e o imposto sobre GGR dos operadores está em 13% para 2026, subindo para 14% no ano que vem.
• KYC com CPF + reconhecimento facial é o padrão em todo operador autorizado, sem atalhos. Conte com a verificação antes do primeiro depósito.
• Ferramentas de jogo responsável são obrigatórias. Limites de depósito, pausas e autoexclusão estão disponíveis em todas as marcas licenciadas, com uma lista nacional de autoexclusão mantida de forma centralizada.

A implantação brasileira é cada vez mais citada por outros mercados emergentes — incluindo a Argentina no nível provincial, e Peru e Chile no federal — como um roteiro que funciona. Com mais de 187 operadores no sistema, a questão em aberto para 2026 em diante é a consolidação: analistas do setor esperam fusões e saídas nos próximos 12 meses, à medida que licenciados menores tenham dificuldade em bancar os custos de compliance num mercado competitivo em amadurecimento.