Mercado de apostas do Brasil totalmente regulado: o que a Lei 14.790/2023 significa para jogadores e cassinos cripto

O mercado brasileiro de iGaming abriu formalmente sob regulação federal em 1º de janeiro de 2025, encerrando anos de ambiguidade jurídica para operadores e jogadores. O arcabouço criado pela Lei nº 14.790/2023 — a chamada “Lei das Bets” — transformou o país, quase da noite para o dia, numa das jurisdições de apostas online mais rigorosamente supervisionadas do mundo.

Este artigo resume informações regulatórias divulgadas publicamente até junho de 2026. Não é aconselhamento jurídico. As regras no Brasil ainda estão em evolução.

A SPA: o novo regulador federal do jogo

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), criada dentro do Ministério da Fazenda, é a autoridade central. É ela que emite as licenças, define os padrões técnicos, monitora o cumprimento das regras e pode determinar que a ANATEL, a agência de telecomunicações, bloqueie sites sem licença.

Obter a licença federal da SPA é caro e exigente: o operador paga uma outorga de R$ 30 milhões (cerca de US$ 6 milhões) por uma autorização de cinco anos que cobre até três marcas comerciais, precisa manter capital mínimo de R$ 5 milhões e depositar garantia de R$ 5 milhões. As empresas também devem ser constituídas no Brasil, com pelo menos 20% de capital brasileiro.

Em meados de 2026, cerca de 80 operadores detêm autorizações ativas da SPA cobrindo apostas esportivas de cota fixa e jogos de cassino online.

Como se deu a implantação das licenças

A transição não foi imediata. Durante 2024, operadores internacionais puderam continuar funcionando enquanto a SPA processava os pedidos. Em 1º de janeiro de 2025, o período de carência terminou: só empresas autorizadas pela SPA podem operar e anunciar legalmente no Brasil. Na abertura do mercado, 78 operadores e 138 marcas estavam autorizados.

A fiscalização tem sido agressiva. Só no primeiro semestre de 2025, a ANATEL bloqueou mais de 15.000 páginas ilegais de apostas a pedido da SPA — número que passou de 18.000 em setembro de 2025. Desde o início da regulação, a SPA já teria pedido à ANATEL o bloqueio de quase 50.000 páginas no total. Em paralelo, instituições financeiras foram instruídas a monitorar e encerrar contas ligadas a operadores não autorizados, com centenas de pessoas e empresas afetadas.

A arrecadação conta a mesma história: o mercado regulado gerou mais de R$ 3 bilhões entre janeiro e maio de 2025. No primeiro semestre de 2025, 17,7 milhões de brasileiros apostaram em plataformas autorizadas, que geraram R$ 17,4 bilhões (cerca de US$ 3,2 bilhões) em receita bruta de jogo (GGR).

Cassinos cripto: a porta está fechada

Uma das disposições mais duras do novo arcabouço é a proibição total de pagamentos em criptomoedas. A Portaria Normativa SPA nº 615/2024 determina que operadores licenciados não podem aceitar depósitos nem processar saques em nenhum ativo virtual. Todos os fluxos financeiros devem passar exclusivamente por transferências eletrônicas entre contas bancárias verificadas do jogador e a conta transacional regulada do operador — sem exceções.

A proibição foi criada para dar às autoridades visibilidade total sobre os fluxos financeiros e combater a lavagem de dinheiro. Vale notar que os pagamentos em cripto já eram um segmento marginal: analistas da H2 Gambling Capital estimavam que apenas 0,7% das transações de jogo no Brasil eram feitas em criptomoeda antes de a regulação entrar em vigor.

O efeito prático para quem usava cassinos cripto offshore é significativo. O Banco Central agora monitora as corretoras de cripto em busca de atividade suspeita ligada a apostas, e instituições financeiras estão proibidas de processar pagamentos para plataformas sem licença.

O que isso significa para o jogador

• Somente operadores licenciados. Se uma plataforma não tem autorização válida da SPA, ela opera fora da lei brasileira, não importa onde esteja registrada.
• Nada de depósito em cripto. Mesmo que um cassino cripto offshore aceite reais ou Bitcoin, usar o site expõe o jogador a risco não regulado e a possíveis restrições de conta ou pagamento pelo próprio banco.
• KYC é obrigatório. As plataformas licenciadas devem verificar a identidade com CPF e reconhecimento facial. Ferramentas de jogo responsável — limites de depósito, autoexclusão, pausas obrigatórias — são exigidas por lei.
• Imposto sobre ganhos. O jogador paga 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos acima do limite anual de isenção.
• Os impostos sobre GGR estão subindo. A Lei Complementar nº 224 (janeiro de 2026) fixou o imposto sobre GGR dos operadores em 13% para 2026, subindo para 14% em 2027 e 15% a partir de 2028 — custos que podem acabar refletidos nas odds e nos termos de bônus.

A implantação da regulação brasileira é acompanhada de perto como modelo para outros grandes mercados emergentes. Para o jogador da região, a pergunta central deixou de ser qual cassino escolher e passou a ser se ele está autorizado — e essa resposta agora é verificável publicamente no registro oficial da SPA.